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Jurisprudência


TJDF APC - 269589-20050110897854APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CAUSA DE INSERÇÃO A DESÍDIA DO AUTOR. ENTIDADES ARQUIVISTAS MEROS INSTRUMENTOS DE CAUSAÇÃO DO DANO. QUANTUM ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Ao julgador é dado adotar fundamento diverso daquele apontado com a causa de pedir, ainda que isso contrarie o interesse jurídico do autor, sem que a hipótese constitua julgamento extra petita. 2. Não padece de censura a sentença que agasalha uma das diretrizes que tangenciam o Código Civil de 2002, o da concretude, pela qual cada decisão alcança a ética da situação, produzindo a norma do caso em atenção ao contexto real das pessoas envolvidas, a fim de que alcance a verdadeira justiça. Se a própria vítima participa ou concorre para a verificação do dano que ao final vem a experimentar, tem-se situação na qual é oportuna a fixação mínima. 3. Não responde pela obrigação de indenizar aquele que não está na linha que medeia a ação (ou omissão) e o resultado, segundo a relação de causa e efeito como um dos requisitos da responsabilidade civil.3. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 07/03/2007
Data da Publicação : 08/05/2007
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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