TJDF APC - 269604-20050410098435APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. LUCRO EXCESSIVO. PRÁTICA ABUSIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.1. A ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa encerra prazo prescricional, e não, decadencial, nos termos do art. 206 do Código Civil. O prazo decadencial descrito no art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor somente teria ensejo se o consumidor pretendesse o desfazimento do negócio alegando vício do produto.2. Se a vantagem auferida com a venda de veículo se mostra excessiva, a indicar enriquecimento ilícito em detrimento do consumidor, o ressarcimento é medida que se impõe.3. A indenização por danos morais se mostra descabida, à míngua de comprovação de abalo à honra do consumidor capaz de macular sua dignidade.4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. LUCRO EXCESSIVO. PRÁTICA ABUSIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.1. A ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa encerra prazo prescricional, e não, decadencial, nos termos do art. 206 do Código Civil. O prazo decadencial descrito no art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor somente teria ensejo se o consumidor pretendesse o desfazimento do negócio alegando vício do produto.2. Se a vantagem auferida com a venda de veículo se mostra excessiva, a indicar enriquecimento ilícito em detrimento do consumidor, o ressarcimento é medida que se impõe.3. A indenização por danos morais se mostra descabida, à míngua de comprovação de abalo à honra do consumidor capaz de macular sua dignidade.4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2007
Data da Publicação
:
03/05/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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