TJDF APC - 270047-20030110337898APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - PERDA DE VISÃO NO OLHO DIREITO OCASIONADO POR TRAUMA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. 01. A OCORRÊNCIA DE CULPA É REQUISITO INDISPENSÁVEL À COMPOSIÇÃO DE DANOS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 186 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL . 02. DEMONSTRADO QUE NÃO HOUVE, POR PARTE DO CORPO MÉDICO DO HOSPITAL, QUALQUER DESCUIDO OU ERRO NO ATENDIMENTO, REJEITA-SE A PRETENSÃO DO PACIENTE DE RESSARCIR-SE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUA INTERNAÇÃO OU AGRAVAMENTO DO SEU MAL (APC 51.528/99, REL. DES. SÉRGIO BITTENCOURT). 03. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - PERDA DE VISÃO NO OLHO DIREITO OCASIONADO POR TRAUMA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. 01. A OCORRÊNCIA DE CULPA É REQUISITO INDISPENSÁVEL À COMPOSIÇÃO DE DANOS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 186 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL . 02. DEMONSTRADO QUE NÃO HOUVE, POR PARTE DO CORPO MÉDICO DO HOSPITAL, QUALQUER DESCUIDO OU ERRO NO ATENDIMENTO, REJEITA-SE A PRETENSÃO DO PACIENTE DE RESSARCIR-SE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUA INTERNAÇÃO OU AGRAVAMENTO DO SEU MAL (APC 51.528/99, REL. DES. SÉRGIO BITTENCOURT). 03. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/11/2006
Data da Publicação
:
10/05/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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