TJDF APC - 270335-20010111127947APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA CORRENTISTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.- Havendo dúvida quanto à titularidade dos administradores da empresa, em decorrência de alteração do seu contrato social, com exclusão de sócio que detinha poder de gerência, legitima o procedimento adotado pela instituição bancária ao bloquear a movimentação da conta da correntista.- A pretensão indenizatória por danos morais só encontra cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA CORRENTISTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.- Havendo dúvida quanto à titularidade dos administradores da empresa, em decorrência de alteração do seu contrato social, com exclusão de sócio que detinha poder de gerência, legitima o procedimento adotado pela instituição bancária ao bloquear a movimentação da conta da correntista.- A pretensão indenizatória por danos morais só encontra cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial.
Data do Julgamento
:
22/09/2005
Data da Publicação
:
24/05/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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