TJDF APC - 270526-20050110496558APC
APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PREVI. CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PELO IGP-DI NO PERÍODO DE SETEMBRO/89 A AGOSTO/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.Os planos de previdência privada são regidos por normas próprias e se alicerçam nos Estatutos e Regulamentos do Plano de Benefícios. A alteração estatutária ocorrida em novembro de 1997 não fez menção à correção dos benefícios compreendidos entre 1989 a 1996. Dessa forma, o índice de reajuste previsto no novo estatuto não poderá ser aplicado retroativamente. Na fixação de honorários advocatícios o magistrado deve sopesar os objetivos previstos no art. 20, § 3º do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PREVI. CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PELO IGP-DI NO PERÍODO DE SETEMBRO/89 A AGOSTO/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.Os planos de previdência privada são regidos por normas próprias e se alicerçam nos Estatutos e Regulamentos do Plano de Benefícios. A alteração estatutária ocorrida em novembro de 1997 não fez menção à correção dos benefícios compreendidos entre 1989 a 1996. Dessa forma, o índice de reajuste previsto no novo estatuto não poderá ser aplicado retroativamente. Na fixação de honorários advocatícios o magistrado deve sopesar os objetivos previstos no art. 20, § 3º do CPC.
Data do Julgamento
:
11/04/2007
Data da Publicação
:
10/05/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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