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Jurisprudência


TJDF APC - 27061-APC1045183

Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE AUSALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. O REQUERIMENTO DO INVENTÁRIO NÃO É INDISPENSÁVEL Á PROVA DA QUALIDADE DE HERDEIRO DA VÍTIMA DE ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICO. QUALQUER OUTRA PROVA PROCESSUALMENTE ADMITIDAÉ HÁBILA EVIDENCIAR A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. O MANDATÁRIO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO NÃO PODE PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO PESSOAL DO MANDANTE. 2. HÁ QUE SE ADMITIR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE SEO ÓBITO OCORREU APÓS O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, ESTANDO INTERNADA A VÍTIMA EMRAZÃO DESSE SINISTRO, SENDO ADEMAIS PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. CASO ESPECIAL EM QUE A CONCLUSÃO DO LAUDO CADAVÉRICO AFIRMADOR DE MORTE NATURAL (CARDIOPATIA E BRONCO-PNEUMONIA) HÁ DE SE ACEITAR COMO UMA ALTERNATIVA EM FACE DA INCERTEZA QUANTO Á CAUSA PRÓXIMA E EFICIENTE DO ÓBITO. 3. A INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO CHAMADO SEGURO OBRIGATÓRIO CORRESPONDE A QUARENTA VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA DO SINISTRO (LEI-6194/1974 E RESOLUÇÃO 1/75 DO CNSP).

Data do Julgamento : 10/08/1983
Data da Publicação : 05/09/1983
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : LUIZ CLAUDIO ABREU
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