TJDF APC - 270947-20040111105034APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. PRAZO PARA RECORRER. INAPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. NÃO INTEGRAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. As empresas públicas não possuem o benefício de prazo em dobro para recorrer, pois têm personalidade jurídica de direito privado, não integrando o conceito de Fazenda Pública. Verificada a interposição de recurso de apelação pela Terracap, empresa pública de direito privado, após o prazo de 15 dias, dele não se conhece, tendo em vista a flagrante intempestividade.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. PRAZO PARA RECORRER. INAPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. NÃO INTEGRAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. As empresas públicas não possuem o benefício de prazo em dobro para recorrer, pois têm personalidade jurídica de direito privado, não integrando o conceito de Fazenda Pública. Verificada a interposição de recurso de apelação pela Terracap, empresa pública de direito privado, após o prazo de 15 dias, dele não se conhece, tendo em vista a flagrante intempestividade.
Data do Julgamento
:
25/04/2007
Data da Publicação
:
22/05/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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