TJDF APC - 270995-20040110169576APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIAS. 1. Não existe cerceamento de defesa quando o magistrado entende desnecessária a realização de novas provas para instruir um conflito sobre a rescisão de um ato licitatório, que não se consubstanciou em face de fatos supervenientes.2. Se a compra e venda do bem não se ultimou em face do fato superveniente, resolvem-se as obrigações das partes segundo as normas previstas no edital e na lei de licitações.3. Negado provimento ao recurso do autor; e dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir-se da sentença a condenação por danos morais.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIAS. 1. Não existe cerceamento de defesa quando o magistrado entende desnecessária a realização de novas provas para instruir um conflito sobre a rescisão de um ato licitatório, que não se consubstanciou em face de fatos supervenientes.2. Se a compra e venda do bem não se ultimou em face do fato superveniente, resolvem-se as obrigações das partes segundo as normas previstas no edital e na lei de licitações.3. Negado provimento ao recurso do autor; e dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir-se da sentença a condenação por danos morais.
Data do Julgamento
:
14/03/2007
Data da Publicação
:
24/05/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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