TJDF APC - 271151-20050110399944APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE - COBRANÇA DE FATURAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CDC - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR. 1.A empresa telefônica, pelo risco profissional a que se submete, deve adotar todas as cautelas de forma a preservar a licitude dos contratos e evitar fraudes em nome de terceiro de boa-fé.2.O dever de indenizar pela inclusão imotivada de consumidor no cadastro de inadimplentes prescinde de comprovação do dano moral, que é presumido nas hipóteses de abalo de credibilidade. 3.O valor da indenização deve permitir a reparação do ilícito sem caracterizar fonte de enriquecimento sem causa.4.Apelo improvido.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE - COBRANÇA DE FATURAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CDC - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR. 1.A empresa telefônica, pelo risco profissional a que se submete, deve adotar todas as cautelas de forma a preservar a licitude dos contratos e evitar fraudes em nome de terceiro de boa-fé.2.O dever de indenizar pela inclusão imotivada de consumidor no cadastro de inadimplentes prescinde de comprovação do dano moral, que é presumido nas hipóteses de abalo de credibilidade. 3.O valor da indenização deve permitir a reparação do ilícito sem caracterizar fonte de enriquecimento sem causa.4.Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
18/04/2007
Data da Publicação
:
17/05/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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