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Jurisprudência


TJDF APC - 271206-20040111244307APC

Ementa
CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. PRODUÇÃO DE MANCHAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA CONTRATUAL INAPLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I - Compete à empresa, contratada para prestar serviços especializados de lavanderia, não empregar métodos ou produtos que possam manchar as peças enviadas à lavagem.II - Danificados os enxovais do contratante, e comprovada a culpa concorrente da contratada para a rescisão do pacto, subsiste o inequívoco dever de indenizar, por força de previsão contratual expressa e por inteligência do disposto no art. 392 do Código Civil.III - Quando o autor requer indenização por danos materiais, declaração de culpa exclusiva da ré e restituição de valores gastos na contratação de terceiros, mas obtém sentença favorável somente em relação ao primeiro pedido, correta se revela a aplicação do princípio da proporcionalidade em honorários de sucumbência, pois houve parcial provimento da pretensão inicial.IV - Recurso de Apelação e Recurso Adesivo julgados improcedentes. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 02/05/2007
Data da Publicação : 29/05/2007
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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