TJDF APC - 271206-20040111244307APC
CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. PRODUÇÃO DE MANCHAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA CONTRATUAL INAPLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I - Compete à empresa, contratada para prestar serviços especializados de lavanderia, não empregar métodos ou produtos que possam manchar as peças enviadas à lavagem.II - Danificados os enxovais do contratante, e comprovada a culpa concorrente da contratada para a rescisão do pacto, subsiste o inequívoco dever de indenizar, por força de previsão contratual expressa e por inteligência do disposto no art. 392 do Código Civil.III - Quando o autor requer indenização por danos materiais, declaração de culpa exclusiva da ré e restituição de valores gastos na contratação de terceiros, mas obtém sentença favorável somente em relação ao primeiro pedido, correta se revela a aplicação do princípio da proporcionalidade em honorários de sucumbência, pois houve parcial provimento da pretensão inicial.IV - Recurso de Apelação e Recurso Adesivo julgados improcedentes. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. PRODUÇÃO DE MANCHAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA CONTRATUAL INAPLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I - Compete à empresa, contratada para prestar serviços especializados de lavanderia, não empregar métodos ou produtos que possam manchar as peças enviadas à lavagem.II - Danificados os enxovais do contratante, e comprovada a culpa concorrente da contratada para a rescisão do pacto, subsiste o inequívoco dever de indenizar, por força de previsão contratual expressa e por inteligência do disposto no art. 392 do Código Civil.III - Quando o autor requer indenização por danos materiais, declaração de culpa exclusiva da ré e restituição de valores gastos na contratação de terceiros, mas obtém sentença favorável somente em relação ao primeiro pedido, correta se revela a aplicação do princípio da proporcionalidade em honorários de sucumbência, pois houve parcial provimento da pretensão inicial.IV - Recurso de Apelação e Recurso Adesivo julgados improcedentes. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/05/2007
Data da Publicação
:
29/05/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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