CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PACIENTE CARENTE DE RECURSOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA.1 - O direito à vida e à saúde está erigido como direito fundamental na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, sendo dever do Estado colocar à disposição de todos os meios necessários, mormente se para prolongar a vida do paciente, máxime quando comprovada a necessidade.2 - Não ocorre a perda superveniente do interesse de agir se os remédios somente foram repassados por força da decisão judicial que antecipou a tutela e restou confirmada por sentença definitiva, já que nesses casos o fornecimento dos remédios é contínuo e ininterrupto.3 - Ante o comando do artigo 1º do Decreto-Lei nº 500/69 c/c o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, o Distrito Federal é isento do pagamento de custas processuais. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça externou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública e litiga contra o Distrito Federal, por causar confusão entre credor e devedor.Apelação Cível desprovida. Remessa Oficial parcialmente provida.