TJDF APC - 271253-20060110638136APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 285-A DO CPC - APELAÇÃO - MATÉRIA DE DIREITO - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO NATALINA. ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. LEI DISTRITAL N. 3.279/03 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 3.558/05. DIREITO A EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO.- Preenchidos os requisitos legais para a reprodução de sentença anterior de improcedência, bem como os pressupostos de admissibilidade do recurso da apelação, impõe-se o exame do mérito recursal.- Sempre que houver qualquer acréscimo remuneratório após o aniversário do servidor público, a Administração Pública deverá considerar a diferença no mês de dezembro do respectivo ano, pena de serem violados os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos.- Recurso provido parcialmente. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 285-A DO CPC - APELAÇÃO - MATÉRIA DE DIREITO - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO NATALINA. ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. LEI DISTRITAL N. 3.279/03 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 3.558/05. DIREITO A EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO.- Preenchidos os requisitos legais para a reprodução de sentença anterior de improcedência, bem como os pressupostos de admissibilidade do recurso da apelação, impõe-se o exame do mérito recursal.- Sempre que houver qualquer acréscimo remuneratório após o aniversário do servidor público, a Administração Pública deverá considerar a diferença no mês de dezembro do respectivo ano, pena de serem violados os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos.- Recurso provido parcialmente. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/04/2007
Data da Publicação
:
17/05/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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