TJDF APC - 271269-20030110739143APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE PRISÃO. OBJETO APREENDIDO. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE PLENA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE.1. Não havendo conversão da ação de busca e apreensão em depósito, é incabível falar-se em depositário infiel, inviabilizando, por conseguinte, a possibilidade de prisão civil. 2. Restando patenteado nos autos que o bem foi apreendido e se encontra em poder do credor fiduciário, o provimento judicial deve, em obediência à pretensão inaugural, rescindir a avença e consolidar a plena propriedade em benefício do autor.3. A comissão de permanência, consoante vem reiteradamente decidindo a jurisprudência pátria, não pode ser cumulada com outros encargos. Ao revés, há que ser aplicada isoladamente e, mesmo assim, limitada à taxa de juros convencionada.3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE PRISÃO. OBJETO APREENDIDO. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE PLENA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE.1. Não havendo conversão da ação de busca e apreensão em depósito, é incabível falar-se em depositário infiel, inviabilizando, por conseguinte, a possibilidade de prisão civil. 2. Restando patenteado nos autos que o bem foi apreendido e se encontra em poder do credor fiduciário, o provimento judicial deve, em obediência à pretensão inaugural, rescindir a avença e consolidar a plena propriedade em benefício do autor.3. A comissão de permanência, consoante vem reiteradamente decidindo a jurisprudência pátria, não pode ser cumulada com outros encargos. Ao revés, há que ser aplicada isoladamente e, mesmo assim, limitada à taxa de juros convencionada.3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
09/04/2007
Data da Publicação
:
15/05/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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