TJDF APC - 271546-20040110979248APC
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULANDO O ART. 40, § 4º, DA CF - IMPROVIMENTO DO APELO.1. A contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física, para fins de aposentação do servidor público, depende de lei complementar (CF, art. 40, § 4º), não se aplicando analogicamente disposições legais destinadas aos trabalhadores da atividade privada, posto que a Administração rege-se pelo princípio da legalidade estrita.2. Apelo improvido. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULANDO O ART. 40, § 4º, DA CF - IMPROVIMENTO DO APELO.1. A contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física, para fins de aposentação do servidor público, depende de lei complementar (CF, art. 40, § 4º), não se aplicando analogicamente disposições legais destinadas aos trabalhadores da atividade privada, posto que a Administração rege-se pelo princípio da legalidade estrita.2. Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/05/2007
Data da Publicação
:
17/05/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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