TJDF APC - 271597-20060111003983APC
CIVIL. ALVARÁ. INTERDIÇÃO. CURATELA. ALIENAÇÃO DE PRECATÓRIO. 1.O enfoque para a atuação do Curador é sempre o do zelo na administração que lhe é conferida, sendo esta em proveito do curatelado.2.O que se pretende com a tutela Estatal da Interdição é a preservação das condições de vida do interditado e não a manutenção de patrimônio para eventuais herdeiros. Essa é a lógica do instituto.3.A alienação dos precatórios se justifica tanto pelos aspectos financeiros, tais como a liquidez imediata e a possibilidade de reinvestimento do capital na empresa, quanto pelo aspecto humano, uma vez que o próprio interditando estaria, em vida, usufruindo de seu patrimônio e não apenas acumulando riquezas para eventuais herdeiros.4.Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL. ALVARÁ. INTERDIÇÃO. CURATELA. ALIENAÇÃO DE PRECATÓRIO. 1.O enfoque para a atuação do Curador é sempre o do zelo na administração que lhe é conferida, sendo esta em proveito do curatelado.2.O que se pretende com a tutela Estatal da Interdição é a preservação das condições de vida do interditado e não a manutenção de patrimônio para eventuais herdeiros. Essa é a lógica do instituto.3.A alienação dos precatórios se justifica tanto pelos aspectos financeiros, tais como a liquidez imediata e a possibilidade de reinvestimento do capital na empresa, quanto pelo aspecto humano, uma vez que o próprio interditando estaria, em vida, usufruindo de seu patrimônio e não apenas acumulando riquezas para eventuais herdeiros.4.Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
25/04/2007
Data da Publicação
:
24/05/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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