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Jurisprudência


TJDF APC - 271869-20030110620022APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. SOLUÇÃO DE CONFLITOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA OBJETIVA E FIEL AOS FATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE.I. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação. São valores e princípios constitucionais que não se excluem nem se sobrepujam, reclamando adaptação em caso de conflito real ou virtual.II. A blindagem inexpugnável dos direitos da personalidade equivaleria à completa supressão das liberdades de informação e de expressão, todos de foro constitucional. III. Não se colhendo do direito vigente fórmula jurídica estática para a superação de conflitos entre direitos fundamentais, cabe ao juiz solucioná-los à luz das particularidades das situações concretas e mediante as ferramentas hermenêuticas hauridas do princípio da proporcionalidade.IV. Se a matéria jornalística não desborda dos limites do direito de informação consagrado nos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, pautando pela objetividade e fidelidade aos fatos apurados, não há que se cogitar de ilicitude hábil a plasmar a responsabilidade civil da empresa de comunicação.V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/05/2007
Data da Publicação : 24/05/2007
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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