TJDF APC - 272246-20050410098242APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. Se diante das provas produzidas nos autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu de trazer a prova cabal do fato constitutivo de seu direito (inc. I do art. 333 do CPC), a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe, permanecendo válido o contrato celebrado entre as partes e sendo, conseqüentemente, regular a inscrição do seu nome no cadastrado de inadimplentes, ante a sua mora.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. Se diante das provas produzidas nos autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu de trazer a prova cabal do fato constitutivo de seu direito (inc. I do art. 333 do CPC), a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe, permanecendo válido o contrato celebrado entre as partes e sendo, conseqüentemente, regular a inscrição do seu nome no cadastrado de inadimplentes, ante a sua mora.
Data do Julgamento
:
25/04/2007
Data da Publicação
:
29/05/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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