DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRECARIEDADE. FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EM ÁREA RESIDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS. LEIS DISTRITAIS nº 1.171/96 e nº 3.285/2004.1. O alvará de funcionamento é o instrumento formal expedido pela Administração Pública por meio do qual expressa aquiescência com o desenvolvimento de certa atividade pelo particular. Tem por característica a precariedade, isto é, não gera direito adquirido ou obriga o Poder Público à renovação da autorização deferida.2. O princípio da legalidade constitui a diretriz básica da conduta dos agentes públicos e significa que toda e qualquer atividade administrativa deve estar autorizada em lei. Referido princípio implica em subordinação completa do administrador à lei.3. Atuando o administrador público fora dos parâmetros legais, comete ato ilícito que pode ser impugnado por meio de instrumentos processuais colocados à disposição dos legitimados à impugnação respectiva.4. O direito líquido e certo, passível de tutela mandamental, é aquele previamente prescrito pela lei, ou reconhecido pelo ato administrativo. Sem a demonstração da existência desse direito, descabe a concessão da segurança.4. Recurso conhecido e improvido.