TJDF APC - 272587-20030710200759APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO. PROVA DE EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ALÇADA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1 - Consoante prescreve o art. 401 do Código de Processo Civil, a prova exclusivamente testemunhal só pode ser admitida nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.2 - Tratando-se da prova de existência do contrato, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça não mitiga a aplicação das regras da prova testemunhal contidas no CPC.3 - No caso dos autos, as parcas provas coligidas levam ao convencimento que a avença celebrada entre as partes exauriu-se com a realização de negócio jurídico subseqüente.Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO. PROVA DE EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ALÇADA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1 - Consoante prescreve o art. 401 do Código de Processo Civil, a prova exclusivamente testemunhal só pode ser admitida nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.2 - Tratando-se da prova de existência do contrato, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça não mitiga a aplicação das regras da prova testemunhal contidas no CPC.3 - No caso dos autos, as parcas provas coligidas levam ao convencimento que a avença celebrada entre as partes exauriu-se com a realização de negócio jurídico subseqüente.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/05/2007
Data da Publicação
:
31/05/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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