TJDF APC - 272854-20061010034885APC
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. LOTE REIVINDICADO DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO.1.É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória.2.Encontrando-se o lote reivindicado inteiramente desocupado, não há falar em posse injusta. A finalidade do autor da ação reivindicatória é a de reaver a propriedade, de tal sorte que, se os direitos decorrentes da propriedade se encontram intactos, inexiste razão a autorizar a propositura da presente demanda.3.In casu, constata-se que a ação não teria qualquer serventia para os autores, mormente por não haver prova inequívoca de que o bem se encontra na posse injusta dos Réus. Urge, ainda, acrescentar que requerentes não se desincumbiram do seu mister de demonstrar ser o imóvel em contenda de propriedade do espólio em apreço.4.Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. LOTE REIVINDICADO DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO.1.É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória.2.Encontrando-se o lote reivindicado inteiramente desocupado, não há falar em posse injusta. A finalidade do autor da ação reivindicatória é a de reaver a propriedade, de tal sorte que, se os direitos decorrentes da propriedade se encontram intactos, inexiste razão a autorizar a propositura da presente demanda.3.In casu, constata-se que a ação não teria qualquer serventia para os autores, mormente por não haver prova inequívoca de que o bem se encontra na posse injusta dos Réus. Urge, ainda, acrescentar que requerentes não se desincumbiram do seu mister de demonstrar ser o imóvel em contenda de propriedade do espólio em apreço.4.Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
23/05/2007
Data da Publicação
:
05/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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