TJDF APC - 272990-20050110502907APC
APELAÇÃO CÍVEL - REDUÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS - PARIDADE - SERVIDOR DA ATIVA - HONORÁRIOS.1. O plano de previdência privada ao qual aderiu o beneficiário para suplementar a aposentadoria paga pela autarquia estabelecia que os reajustes estariam vinculados à variação salarial dos funcionários da ativa da Caixa Econômica Federal - CEF. Em caso de aumento dos proventos pagos pelo INSS, correta a redução da suplementação paga pela FUNCEF. (APC nº 20050110591279, Registro de acórdão nº 248905, 3ª Turma Cível, Rel. Des. LÉCIO RESENDE, DJU de 01/08/2006).2. Corretos os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (CPC 20 § 3º).3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REDUÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS - PARIDADE - SERVIDOR DA ATIVA - HONORÁRIOS.1. O plano de previdência privada ao qual aderiu o beneficiário para suplementar a aposentadoria paga pela autarquia estabelecia que os reajustes estariam vinculados à variação salarial dos funcionários da ativa da Caixa Econômica Federal - CEF. Em caso de aumento dos proventos pagos pelo INSS, correta a redução da suplementação paga pela FUNCEF. (APC nº 20050110591279, Registro de acórdão nº 248905, 3ª Turma Cível, Rel. Des. LÉCIO RESENDE, DJU de 01/08/2006).2. Corretos os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (CPC 20 § 3º).3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
14/03/2007
Data da Publicação
:
05/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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