TJDF APC - 32991-APC1308484
ACIDENTE DO TRABALHO. DUPLA INDENIZAÇÃO. A REPARAÇÃO DE DIREITO COMUM SÓ É DEVIDA QUANDO PROVADOS DO DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NA HIÓTESE, NÃO INCIDE A REGRA DO ART-107, DA C. FEDERAL. DE VEZ QUA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA LEI DE INFORTUNÍSTICA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVIDA, NO ENTANTO, A VERBA CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DOS PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO, SE A VÍTIMA, A SERVIÇO DE ENTIDADE AUTÁRQUICA E VIAJANDO EM AERONAVE POR ESTA CONTRADA, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE OCORRIDO QUANDO DA DECOLAGEM. ASSEGURA-SE O DIREITO REGRESSIVO DO EMPREGADOR CONTRA A EMPRESA AÉREA OMISSA NA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO A BENEFÍCIO DE TODOS OS PASSAGEIROS DA AERONAVE ACIDENTADA.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. DUPLA INDENIZAÇÃO. A REPARAÇÃO DE DIREITO COMUM SÓ É DEVIDA QUANDO PROVADOS DO DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NA HIÓTESE, NÃO INCIDE A REGRA DO ART-107, DA C. FEDERAL. DE VEZ QUA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA LEI DE INFORTUNÍSTICA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVIDA, NO ENTANTO, A VERBA CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DOS PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO, SE A VÍTIMA, A SERVIÇO DE ENTIDADE AUTÁRQUICA E VIAJANDO EM AERONAVE POR ESTA CONTRADA, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE OCORRIDO QUANDO DA DECOLAGEM. ASSEGURA-SE O DIREITO REGRESSIVO DO EMPREGADOR CONTRA A EMPRESA AÉREA OMISSA NA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO A BENEFÍCIO DE TODOS OS PASSAGEIROS DA AERONAVE ACIDENTADA.
Data do Julgamento
:
08/05/1985
Data da Publicação
:
19/06/1985
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUIZ CLAUDIO ABREU
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