RESPONSABILIDADE CIVIL DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO. NÃO É INTERPESTIVO O APELO MANIFESTADO PELA FAZENDA PÚBLICA, DEPOIS DO DÉCIMO QUINTO DIA ANTES DO TRIGÉSIMO DO PRAZO, EM FACE DA REGRA DO ART. 32, DO C.P. CIVIL. NÃO VIOLA O ART. 4º, DO CÓD. UNITÁRIO, A DECISÃO QUE SE COARTA ÀS LINDES DO PETITUM INICIAL. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DO AGENTE E O RESULTADO LETAL, BASTA PARA EMPENHAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 105, CONST. DO BRASIL). MESMO ABSTRAÍDA A TEORIA DO RISCO, PARA GERAR A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O DANO, BASTA O PRINCÍPIO DA CULPA ADMINISTRATIVA, INFERIDA DA AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, PERMITINDO OU TOLERANDO O MAU USO, O USO ABUSIVO, DESVIADO, DE VEÍCULO, PELO FUNCIONÁRIO. A FALTA DO SERVIÇO E, POIS, A CULPA ADMINISTRATIVA, É DERIVADA DA OMISSÃO DAS CAUTELAS, DA ABSTENÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA QUE O SERVIÇO SE DESENVOLVA DE ACÔRDO COM O FIM PARA O QUAL FOI INSTITUÍDO. A PERDA DO PODER DE DIREÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA, SOBRE COISA PERIGOSA, UTILIZADA PELO AGENTE, MESMO EM HORÁRIO ESTRANHO AO EXPEDIENTE, MATERIALIZA CULPA NA GUARDA. A SUPRESSÃO DA VIDA DE FILHO MENOR, NÃO É PREJUÍZO HIPOTÉTICO OU MORAL, MAS POTENCIAL E PATRIMONIAL. O DIREITO À INDENIZAÇÃO NASCE, NÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DA NORMA GERAL SEGUNDO A QUAL TODO AQUÊLE QUE, POR DOLO OU CULPA, CAUSA DANO A TERCEIRO, TEM O DEVER DE PRESTAR REPARAÇÃO (ART. 159, C. CIVIL(. CULPADIRETA, PRÓPRIA, DO AGENTE, A EMERGIR DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE.