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Jurisprudência


TJDF APC - 34061-APC1263584

Ementa
REVELIA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPONTUALIDADE DO ADVOGADO. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRERROGATIVA. O COMPARECIMENTO TARDIO DO ADVOGADO DO RÉU À AUDIÊNCIA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, NÃO ACARRETA, APENAS, EVENTUAL APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO PAR-2, DO ART-453, DO CPC, A DA DISPENSA DAS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE RETARDATÁRIA, COMO TAMBÉM IMPÕE A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, CUJA PRESUNÇÃO SE CONFORTA NA PROVA TRAZIDA PELO AUTOR DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SOBRE O MESMO FATO. NA CONTROVÉRSIA SOBRE A ANTECIPAÇÃO, OU NÃO, DO HONORÁRIO DA AUDIÊNCIA,ALEGADA PELO ADVOGADO COMO CAUSA DA IMPONTUALIDADE, HÁ QUE PREVALECER A AFIRMAÇÃO DO JUIZ, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. EMBORA FUNCIONÁRIO DE EMBAIXADA E EM SERVIÇO NA DATA E HORÁRIO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, ESTAVA O RÉU, NA OCASIÃO, A DESCOBERTO DA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA INVOCADA, PORQUE PRATICARA O FATO DANOSO FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TAL COMO EXCEPCIONA INC-2, DO ART-37, DA CONVENÇÃO DE VIENA, DE 1961.

Data do Julgamento : 27/03/1985
Data da Publicação : 27/09/1985
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : MANOEL COELHO
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