TJDF APC - 35455-APC1325985
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO DE QUESTÃO PROCESSUAIS NÃO IMPUGNADAS POR RECURSO PRÓPRIO DIREITO DA SEGURADORA SUB-ROGADA REEMBOLSO DO TERCEIRO, COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEM A IMPUGNAÇÃO RECURSAL PRÓPRIA, TORNAM-SE PRECLUSAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS EM AUDIÊNCIA DECIDIDAS, NÃO PODENDO, ASSIM, SEREM RENOVADAS NA SEDE DE APELO.SE O SEGURADO TERIA DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA DE VALOR, A SEGURADORA QUE PAGA ESSA INDENIZAÇÃO Á VÍTIMA SEGURADA, TERÁ, TAMBÉM PELOS EFEITOS DA SUB-RAGAÇÃO, O0 DIREITO DE VER-SE REEMBOLSADA COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PAGAMENTO.A PRECEDENTE ABSOLVIÇÃO NA SEDE PENAL, FUNDADA NO INC-4, DO ART-386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUI DECISÃO PREJUDICIAL EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO DE QUESTÃO PROCESSUAIS NÃO IMPUGNADAS POR RECURSO PRÓPRIO DIREITO DA SEGURADORA SUB-ROGADA REEMBOLSO DO TERCEIRO, COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEM A IMPUGNAÇÃO RECURSAL PRÓPRIA, TORNAM-SE PRECLUSAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS EM AUDIÊNCIA DECIDIDAS, NÃO PODENDO, ASSIM, SEREM RENOVADAS NA SEDE DE APELO.SE O SEGURADO TERIA DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA DE VALOR, A SEGURADORA QUE PAGA ESSA INDENIZAÇÃO Á VÍTIMA SEGURADA, TERÁ, TAMBÉM PELOS EFEITOS DA SUB-RAGAÇÃO, O0 DIREITO DE VER-SE REEMBOLSADA COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PAGAMENTO.A PRECEDENTE ABSOLVIÇÃO NA SEDE PENAL, FUNDADA NO INC-4, DO ART-386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUI DECISÃO PREJUDICIAL EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
Data do Julgamento
:
27/02/1985
Data da Publicação
:
13/03/1986
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
MANOEL COELHO
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