TJDF APC - 36444-APC1463985
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFÊRENCIA. PRETERIDO NO DIREITO DE PRELAÇÃO, O LOCATÁRIO PODE DEPOSITANDO O PREÇO DA COISA, HAVÊ-LA PARA SI (ART-25, PAR-1, DA LEI-6649/1979), DESDE QUE REGISTRADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO; PODE AINDA O INQUILINO PLEITEAR PERDAS E DANOS (PAR-2,DO MESMO DISPOSITIVO). O DIREITO DE PREFÊRENCIA SE ASSEGURA AO OCUPANTE DO IMÓVEL, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO LOCADOR NÃO ESTÁ ESTE OBRIGADO A RESPEITAR A PREFERÊNCIA QUANDO O INQUILINO CONTRAPÕE À OFERTA CONDIÇÕES NÃO ACEITAS PELO LOCADOR. TODAVIA, ENTENDE-SE COMO INEFICAZ, INEXISTENTE, A NOTIFICAÇÃO AO INQUILINO, SE O LOCADOR, AINDA QUE NÃO OBRIGADO A RESPEITAR ESSA PREFERÊNCIA, ALIENA O IMÓVEL POR PREÇO INFERIOR ÀQUELE PROPOSTO AO INQUILINO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR ESTE AJUIZADA, PARA COMPOR AS PERDAS E DANOS.
Ementa
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFÊRENCIA. PRETERIDO NO DIREITO DE PRELAÇÃO, O LOCATÁRIO PODE DEPOSITANDO O PREÇO DA COISA, HAVÊ-LA PARA SI (ART-25, PAR-1, DA LEI-6649/1979), DESDE QUE REGISTRADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO; PODE AINDA O INQUILINO PLEITEAR PERDAS E DANOS (PAR-2,DO MESMO DISPOSITIVO). O DIREITO DE PREFÊRENCIA SE ASSEGURA AO OCUPANTE DO IMÓVEL, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO LOCADOR NÃO ESTÁ ESTE OBRIGADO A RESPEITAR A PREFERÊNCIA QUANDO O INQUILINO CONTRAPÕE À OFERTA CONDIÇÕES NÃO ACEITAS PELO LOCADOR. TODAVIA, ENTENDE-SE COMO INEFICAZ, INEXISTENTE, A NOTIFICAÇÃO AO INQUILINO, SE O LOCADOR, AINDA QUE NÃO OBRIGADO A RESPEITAR ESSA PREFERÊNCIA, ALIENA O IMÓVEL POR PREÇO INFERIOR ÀQUELE PROPOSTO AO INQUILINO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR ESTE AJUIZADA, PARA COMPOR AS PERDAS E DANOS.
Data do Julgamento
:
14/05/1986
Data da Publicação
:
09/06/1986
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUIZ CLAUDIO ABREU
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