TJDF APC - 37131-APC1369485
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO, PARA INGRESSO DE CARREIRA. DENEGA-SE A SEGURANÇA IMPETRADA POR QUEM PRETENDE DISPENSA DO EXAME PSICOTÉCNICO, NO CONCURSO DE AGENTE DE POLICIA, CLASSE INICIAL, DO GRUPO POLÍCIA CIVIL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, AINDA QUE TIVESSE SIDO O IMPETRANTE APROVADO ANTES, EM TESTE SEMELHANTE, PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. O TRIBUNAL TEM RECONHECIMENTO A LEGALIDADE DO QUESTIONADO EXAME, PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA, REPUTANDO-O INEXIGÍVEL APENAS COM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS EM CONCURSO PARA SIMPLES ACESSO NA CARREIRA, PARA CUJO INGRESSO JÁ SE SUBMETERAM AO TESTE PSICOLÓGICO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO, PARA INGRESSO DE CARREIRA. DENEGA-SE A SEGURANÇA IMPETRADA POR QUEM PRETENDE DISPENSA DO EXAME PSICOTÉCNICO, NO CONCURSO DE AGENTE DE POLICIA, CLASSE INICIAL, DO GRUPO POLÍCIA CIVIL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, AINDA QUE TIVESSE SIDO O IMPETRANTE APROVADO ANTES, EM TESTE SEMELHANTE, PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. O TRIBUNAL TEM RECONHECIMENTO A LEGALIDADE DO QUESTIONADO EXAME, PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA, REPUTANDO-O INEXIGÍVEL APENAS COM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS EM CONCURSO PARA SIMPLES ACESSO NA CARREIRA, PARA CUJO INGRESSO JÁ SE SUBMETERAM AO TESTE PSICOLÓGICO.
Data do Julgamento
:
19/02/1986
Data da Publicação
:
02/09/1986
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
MANOEL COELHO
Mostrar discussão