TJDF APC - 38058-APC1522394
1. SEGURO. IRB. PARTICIPAÇÃO SOBRE O RISCO ASSUMIDO. AINDA QUE RESTASSE PROVADA NOS AUTOS ESSA PARTICIPAÇÃO, TAL RESULTARIA EM HABILITAR A SEGURADORA À AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AQUELE INTITUTO. 2. AFASTADA, NO SANEADOR IRRECORRIDO, A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A CAUSA, NÃO PODE O TEMA SER REAPRECIADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. 3. AFASTADO O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR DECISÃO DEFINITIVA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO CABE DISCUTIR NOVAMENTE ESSA QUESTÃO EM SEDE DE APELO. 4. O SEGURO HABITACIONAL HÁ DE COBRIR O EVENTO INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO CÔNJUGE DO MUTUÁRIO DO BNH, QUANDO AMBOS, MARIDO E MULHER, FIRMARAM O CONTRATO NA QUALIDADE DE MUTUÁRIOS E DEVEDOR. IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, QUE A RENDA DO MARIDO, ISOLADAMENTE, SEJA SUFICIENTE PARA GARANTIR O EMPRÉSTIMO.
Ementa
1. SEGURO. IRB. PARTICIPAÇÃO SOBRE O RISCO ASSUMIDO. AINDA QUE RESTASSE PROVADA NOS AUTOS ESSA PARTICIPAÇÃO, TAL RESULTARIA EM HABILITAR A SEGURADORA À AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AQUELE INTITUTO. 2. AFASTADA, NO SANEADOR IRRECORRIDO, A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A CAUSA, NÃO PODE O TEMA SER REAPRECIADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. 3. AFASTADO O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR DECISÃO DEFINITIVA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO CABE DISCUTIR NOVAMENTE ESSA QUESTÃO EM SEDE DE APELO. 4. O SEGURO HABITACIONAL HÁ DE COBRIR O EVENTO INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO CÔNJUGE DO MUTUÁRIO DO BNH, QUANDO AMBOS, MARIDO E MULHER, FIRMARAM O CONTRATO NA QUALIDADE DE MUTUÁRIOS E DEVEDOR. IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, QUE A RENDA DO MARIDO, ISOLADAMENTE, SEJA SUFICIENTE PARA GARANTIR O EMPRÉSTIMO.
Data do Julgamento
:
09/10/1986
Data da Publicação
:
20/03/1987
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUIZ CLAUDIO ABREU
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