TJDF APC - 38140-APC1460685
PROCESSO DE EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO - FORMA DE APURAÇÃO DO DEVIDO. PARA O CÁLCULO DO QUANTO DEVIDO PELA ILEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, INCIDE A TABELA DO INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE BRASÍLIA. ESSA TABELA ESTÁ CONCEBIDA COM BASE EM DOI ELEMENTOS DISTINTOS: OS SERVIÇOS DO ARQUITETO, COMPREENDENDO A DIREÇÃO GERAL DA OBRA (A) E OS DIREITOS AUTORAIS DO PROJETO ARQUITETÔNICO (B). SE O PROFISSIONAL NÃO DIRIGE A EXECUÇÃO DO PROJETO, COMO NO CASO, SÓ FAZ JUS A CINQUENTA POR CENTO (50%) DOS ÍNDICES CONSTANTES DA ALUDIDA TABELA. TENDO SIDO INSERIDAS ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL - DE QUE SE VALEU INDEVIDAMENTE -, O AUTOR DAS MODIFICAÇÕES PODERÁ PLEITEAR TAMBÉM DIREITOS AUTORAIS, DAÍ SER IMPERIOSO SUBTRAIR DEZ POR CENTO DO CÁLCULO PRIMITIVO PARA COBRIR ESSES DIREITOS. PROVIDO O APELO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO DO AUTOR. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO DE EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO - FORMA DE APURAÇÃO DO DEVIDO. PARA O CÁLCULO DO QUANTO DEVIDO PELA ILEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, INCIDE A TABELA DO INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE BRASÍLIA. ESSA TABELA ESTÁ CONCEBIDA COM BASE EM DOI ELEMENTOS DISTINTOS: OS SERVIÇOS DO ARQUITETO, COMPREENDENDO A DIREÇÃO GERAL DA OBRA (A) E OS DIREITOS AUTORAIS DO PROJETO ARQUITETÔNICO (B). SE O PROFISSIONAL NÃO DIRIGE A EXECUÇÃO DO PROJETO, COMO NO CASO, SÓ FAZ JUS A CINQUENTA POR CENTO (50%) DOS ÍNDICES CONSTANTES DA ALUDIDA TABELA. TENDO SIDO INSERIDAS ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL - DE QUE SE VALEU INDEVIDAMENTE -, O AUTOR DAS MODIFICAÇÕES PODERÁ PLEITEAR TAMBÉM DIREITOS AUTORAIS, DAÍ SER IMPERIOSO SUBTRAIR DEZ POR CENTO DO CÁLCULO PRIMITIVO PARA COBRIR ESSES DIREITOS. PROVIDO O APELO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO DO AUTOR. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/08/1986
Data da Publicação
:
17/11/1986
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
IRAJA PIMENTEL
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