TJDF APC - 39783-APC1405385
IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. O PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO RELATIVO À COBERTURA DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO, É O SUMARÍSSIMO, DE ACORDO COM A LEI-6194/1974, SENDO INADMISSÍVEL, PARA TANTO, A OPÇÃO PELA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART-585, INC-3, DO CPC. TRATA-SE DE NORMA ESPECIAL QUE, DESFAZENDO AS DÍVIDAS SURGIDAS NO TRATO DA MATÉRIA, NÃO PODE SER POSTERGADA. ARGUIDA ATRAVÉS DE EMBARGOS A IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO, APOSTULAÇÃO NÃO PODERÁ SER APROVEITADA PELA CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO COGNITVO PRÓPRIO.
Ementa
IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. O PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO RELATIVO À COBERTURA DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO, É O SUMARÍSSIMO, DE ACORDO COM A LEI-6194/1974, SENDO INADMISSÍVEL, PARA TANTO, A OPÇÃO PELA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART-585, INC-3, DO CPC. TRATA-SE DE NORMA ESPECIAL QUE, DESFAZENDO AS DÍVIDAS SURGIDAS NO TRATO DA MATÉRIA, NÃO PODE SER POSTERGADA. ARGUIDA ATRAVÉS DE EMBARGOS A IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO, APOSTULAÇÃO NÃO PODERÁ SER APROVEITADA PELA CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO COGNITVO PRÓPRIO.
Data do Julgamento
:
14/05/1986
Data da Publicação
:
11/05/1987
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
MANOEL COELHO
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