TJDF APC - 40790-APC1644387
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - SEGURO CONTRA FURTO - SUBTRAÇÃO DO BEM - TRÂNSFERÊNCIA DA GARANTIA REAL AO VALOR DO SEGURO - BUSCA, APREENSÃO E ARRESTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROVIDA A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO SOBRE QUE PESA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E VERIFICANDO QUE O BEM FOI SUBTRAÍDO, A AÇÃO PODERÁ DIRIGIR-SE AO CRÉDITO CONTRA A SEGURADORA, ATÉ O QUANTO SUFICIENTE PARA O COMPLETO REEMBOLSO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO PAR-1, DO ART-762, DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUADA A PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO DO VALOR DO SEGURO, JÁ QUE O DEVEDOR PRETENDIA RECEBÊ-LA, PONDO EM RISCO A SOLVABILIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO JUDINCIÁRIA. PROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - SEGURO CONTRA FURTO - SUBTRAÇÃO DO BEM - TRÂNSFERÊNCIA DA GARANTIA REAL AO VALOR DO SEGURO - BUSCA, APREENSÃO E ARRESTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROVIDA A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO SOBRE QUE PESA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E VERIFICANDO QUE O BEM FOI SUBTRAÍDO, A AÇÃO PODERÁ DIRIGIR-SE AO CRÉDITO CONTRA A SEGURADORA, ATÉ O QUANTO SUFICIENTE PARA O COMPLETO REEMBOLSO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO PAR-1, DO ART-762, DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUADA A PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO DO VALOR DO SEGURO, JÁ QUE O DEVEDOR PRETENDIA RECEBÊ-LA, PONDO EM RISCO A SOLVABILIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO JUDINCIÁRIA. PROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/06/1987
Data da Publicação
:
29/06/1987
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
IRAJA PIMENTEL
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