TJDF APC - 44709-APC1498694
CONTRATO DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - BENEFICIÁRIO QUE CEDE PURA E SIMPLESMENTE SEUS DIREITOS - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA COBRAR O VALOR DO SEGURO - PRESCRIÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL NÃO ALEGADA. O TEMA DA PRESCRIÇÃO É DE MÉRITO. NÃO SENDO ALEGADA E VERSANDO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAS, NÃO PODE SER RECONHECIDA. A CESSÃO DOS DIREITOS AO SEGURO PELO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO É VÁLIDA E LEGITIMA A COBRANÇA DO VALOR RESPECTIVO. A EMBRIAGUEZ PRÉ-EXISTENTE AO AJUSTE SECURITÁRIO, FACILMENTE APURÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS, SE NÃO FOI CAPAZ DE OBSTAR A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, NÃO PODERÁ ERIGIR-SE EM CAUSA POSTERIOR DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - BENEFICIÁRIO QUE CEDE PURA E SIMPLESMENTE SEUS DIREITOS - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA COBRAR O VALOR DO SEGURO - PRESCRIÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL NÃO ALEGADA. O TEMA DA PRESCRIÇÃO É DE MÉRITO. NÃO SENDO ALEGADA E VERSANDO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAS, NÃO PODE SER RECONHECIDA. A CESSÃO DOS DIREITOS AO SEGURO PELO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO É VÁLIDA E LEGITIMA A COBRANÇA DO VALOR RESPECTIVO. A EMBRIAGUEZ PRÉ-EXISTENTE AO AJUSTE SECURITÁRIO, FACILMENTE APURÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS, SE NÃO FOI CAPAZ DE OBSTAR A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, NÃO PODERÁ ERIGIR-SE EM CAUSA POSTERIOR DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO.
Data do Julgamento
:
09/12/1987
Data da Publicação
:
23/06/1988
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
MELLO MARTINS
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