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Jurisprudência


TJDF APC - 45894-APC

Ementa
SEGURO TRANSPORTE -- CONTRATO CONSTANTE DE UMA APÓLICE ABERTA, APERFEIÇOADA PELAS SUCESSIVAS AVERBAÇÕES DE CLÁUSULAS MÓVEIS, CORRESPONDENTES A CADA OPERAÇÃO DE RISCO -- OPORTUNIDADE DAS AVERBAÇÕES -- AVARIAS -- RESPONSABILIDADE CIVIL. -- O CONTRATO DE SEGURO TRANSPORTE COMPÕE-SE, DE DUAS PARTES: UMA FIXA,CONSUBSTÂNCIADA NA APÓLICE ONDE SE PACTUAM AS CLÁUSULAS INVARIÁVEIS DE TODAS AS SUBSEQÜENTES OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DAS MERCADORIAS; OUTRA MÓVEL, DISCRIMINADA Á FACE DE CADA OPERAÇÃO DE RISCO, PELA QUAL SE DESCREVEM AS MERCADORIAS POR ESPÉCIE, QUANTIDADE, QUALIDADE, ETC., VALORANDO-AS,EM RAZÃO DO QUE SE PAGA O PRÊMIO, PARTE ESSA QUE É MATERIALIZADA PELA AVERBAÇÃO RESPECTIVA. ANTES DE CADA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE, OU PELO MENOS ANTES QUE SE DÊ O SINISTRO, COM A AVARIA DOS OBJETOS, DEVERÁ SER ULTIMADA A AVERBAÇÃO PRÓPRIA, ÚNICO MEIO DE APERFEIÇOAR-SE O CONTRATO DE SEGURO. SE A AVERBAÇÃO PUDESSE SER MATERIALIZADA APÓS CONHECIMENTO DA AVARIA, CONTRATO SECURITÁRIO DEIXARIA DE SER DE RISCO FUTURO E INCERTO, PROVANDO QUE A AVERBAÇÃO SE DEU APÓS ESSE CONHECIMENTO, AVULTA A MÁ FÉ DA EMPRESA SEGURADA, TORNANDO INVÁLIDO O AJUSTE, AFASTANDO-SE A OBRIGAÇÃO DE COMPOR-SE O DANO.

Data do Julgamento : 03/08/1988
Data da Publicação : 03/08/1988
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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