TJDF APC - 46953-APC1911888
RESPONSABILIDADE CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. O DISTRITO FEDERAL RESPONDE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIRO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (ART-37 PAR-6) AMPLIOU A NORMA CONGÊNERE DA CARTA ANTERIOR. IDENTIFICOU, PARA ESSE EFEITO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TEM SIDO ATENDIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUE RETIRAM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO FATO E, POR ISSO, DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. A GUERRA EXTERNA E A GUERRA CIVIL INTERNA SÃO EXEMPLOS. NÃO OCORRE O MESMO, NO ENTANTO, COM A REBELIÃO EM PRESÍDIO. ALEM DA PREVISIBILIDADE DO MOTIM, O ESTADO TEM CONDIÇÕES DE EVITAR E DOMINAR.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. O DISTRITO FEDERAL RESPONDE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIRO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (ART-37 PAR-6) AMPLIOU A NORMA CONGÊNERE DA CARTA ANTERIOR. IDENTIFICOU, PARA ESSE EFEITO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TEM SIDO ATENDIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUE RETIRAM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO FATO E, POR ISSO, DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. A GUERRA EXTERNA E A GUERRA CIVIL INTERNA SÃO EXEMPLOS. NÃO OCORRE O MESMO, NO ENTANTO, COM A REBELIÃO EM PRESÍDIO. ALEM DA PREVISIBILIDADE DO MOTIM, O ESTADO TEM CONDIÇÕES DE EVITAR E DOMINAR.
Data do Julgamento
:
15/02/1989
Data da Publicação
:
15/02/1989
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO