main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 47152-APC1714487

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DE PARIDADE. INTERFERÊNCIA DE FATOS ESTRANHOS E ADVERSOS. ANULAÇÃO DE TESTE ASSIM VICIADO. REPETIÇÃO DA PROVA. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS. DIREITO ADQUIRIDO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PRIMEIRO TESTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DENEGAÇÃO. É LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO, ANULAR DEOFÍCIO TESTES DE CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE ROMPIDA A PARIDADE PELA INTERFERÊNCIA DE FATORES A NORMAIS E ADVERSOSEM DETRIMENTO DE ALGUNS CANDIDATOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DAS PROVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS, INCLUSIVE, DOS APROVADOS. OS CANDIDATOS APROVADOS NOS PRIMEIROS TESTES NÃO PODERÃO ALEGAR DIREITO ADQUIRIDO. A NINGUÉM ÉLÍCITO INVOCAR A CONSOLIDAÇÃO DE UM DIREITO DECORRENTE DE ATO JURÍDICOVICIADO DE NULIDADE.

Data do Julgamento : 08/06/1988
Data da Publicação : 08/06/1988
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : MANOEL COELHO
Mostrar discussão