TJDF APC - 47152-APC1714487
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DE PARIDADE. INTERFERÊNCIA DE FATOS ESTRANHOS E ADVERSOS. ANULAÇÃO DE TESTE ASSIM VICIADO. REPETIÇÃO DA PROVA. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS. DIREITO ADQUIRIDO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PRIMEIRO TESTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DENEGAÇÃO. É LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO, ANULAR DEOFÍCIO TESTES DE CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE ROMPIDA A PARIDADE PELA INTERFERÊNCIA DE FATORES A NORMAIS E ADVERSOSEM DETRIMENTO DE ALGUNS CANDIDATOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DAS PROVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS, INCLUSIVE, DOS APROVADOS. OS CANDIDATOS APROVADOS NOS PRIMEIROS TESTES NÃO PODERÃO ALEGAR DIREITO ADQUIRIDO. A NINGUÉM ÉLÍCITO INVOCAR A CONSOLIDAÇÃO DE UM DIREITO DECORRENTE DE ATO JURÍDICOVICIADO DE NULIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DE PARIDADE. INTERFERÊNCIA DE FATOS ESTRANHOS E ADVERSOS. ANULAÇÃO DE TESTE ASSIM VICIADO. REPETIÇÃO DA PROVA. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS. DIREITO ADQUIRIDO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PRIMEIRO TESTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DENEGAÇÃO. É LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO, ANULAR DEOFÍCIO TESTES DE CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE ROMPIDA A PARIDADE PELA INTERFERÊNCIA DE FATORES A NORMAIS E ADVERSOSEM DETRIMENTO DE ALGUNS CANDIDATOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DAS PROVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS, INCLUSIVE, DOS APROVADOS. OS CANDIDATOS APROVADOS NOS PRIMEIROS TESTES NÃO PODERÃO ALEGAR DIREITO ADQUIRIDO. A NINGUÉM ÉLÍCITO INVOCAR A CONSOLIDAÇÃO DE UM DIREITO DECORRENTE DE ATO JURÍDICOVICIADO DE NULIDADE.
Data do Julgamento
:
08/06/1988
Data da Publicação
:
08/06/1988
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
MANOEL COELHO
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