TJDF APC - 58713-APC2106289
CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOVO CONCURSO ANTES DO VENCIMENTO DESSE PRAZO. DIREITO À CLASSIFICAÇÃO, NÃO À NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO DOS NOVOS APROVADOS APÓS O PRAZO DO CONCURSO ANTERIOR. ILEGALIDADE INEXISTENTE. CONCURSO FEITO PARA DETERMINADO CURSO. - A ADMINISTRAÇÃO, AINDA VIGENTE O PRAZO DO CONCURSO ANTERIOR, NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE ABRIR NOVO CONCURSO. OS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR TÊM RESGUARDADO O DIREITO DE NÃO SEREM PRETERIDOS PELOS NOVOSAPROVADOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. NÃO HÁ ILEGALIDADE SE A CONVOCAÇÃO OCORRE APÓS ESSE PRAZO. O CONCURSO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE CERTO E DETERMINADO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO ESGOTA O DIREITO DOS CANDIDATOS COM A REALIZAÇÃO DO CURSO.
Ementa
CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOVO CONCURSO ANTES DO VENCIMENTO DESSE PRAZO. DIREITO À CLASSIFICAÇÃO, NÃO À NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO DOS NOVOS APROVADOS APÓS O PRAZO DO CONCURSO ANTERIOR. ILEGALIDADE INEXISTENTE. CONCURSO FEITO PARA DETERMINADO CURSO. - A ADMINISTRAÇÃO, AINDA VIGENTE O PRAZO DO CONCURSO ANTERIOR, NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE ABRIR NOVO CONCURSO. OS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR TÊM RESGUARDADO O DIREITO DE NÃO SEREM PRETERIDOS PELOS NOVOSAPROVADOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. NÃO HÁ ILEGALIDADE SE A CONVOCAÇÃO OCORRE APÓS ESSE PRAZO. O CONCURSO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE CERTO E DETERMINADO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO ESGOTA O DIREITO DOS CANDIDATOS COM A REALIZAÇÃO DO CURSO.
Data do Julgamento
:
22/05/1992
Data da Publicação
:
22/05/1992
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
DEOCLECIANO QUEIROGA
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