POLICIAL CIVIL. CONCURSO INTERNO. MÉDIA PARA APROVAÇÃO. DEC. NÚMERO 59.310/65. VIGÊNCIA. DISTRITO FEDERAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE SOBRE POLÍCIA CIVIL. LEI DE UTILIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 32, PAR. QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO. CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DAQUELA COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA NORMA EDITALÍCIA. - AOS CANDIDATOS AO CARGO INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO ART. 114 DO DEC. NÚMERO 59.310/65, DEVERÃO ALCANÇAR, PARA EFEITO DE APROVAÇÃO NO CONCURSO, A METADE DOS PONTOS EXIGIDOS, RELEVANDO-SE ILEGAL A NORMA EDITALÍCIA QUE LHE IMPÕE O MÍNIMO DE SESSENTA PONTOS. COMPETE À UNIÃO, NÃO AO DISTRITO FEDERAL,ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AO DISTRITO FEDERAL CABE A UTILIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA E NOS LIMITES QUE DETERMINAR A LEI ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 32, PAR. QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DE QUE TRATA O ART. 24, XVI, DO ESTATUTO POLÍTICO, POR NÃO TER O DISTRITO FEDERAL POLÍCIA CIVIL PRÓPRIA, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NAS DEMAIS UNIDADES FEDERATIVAS, ESTÁ SUBORDINADA AOS EXTREMOS TRAÇADOS NAQUELA LEI, O QUE INIBE, NO MOMENTO, O EXERCÍCIO DAQUELA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. - RECURSO IMPROVIDO.