APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - COMPARECIMENTO DESTE AO PROCESSO NO PRAZO DAS INFORMAÇÕES - PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA - O PRAZO DE 120 DIAS CONTA-SE DO ATO IMPUGNADO E NÃO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO - PREJUDICIAL REJEITADA MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO APROVADO NAS PROVAS DE CONHECIMENTO E DE APTIDÃO FÍSICA - CONTRA-INDICADO EM SELEÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA EM CLÍNICA PARTICULAR CREDENCIADA - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O TESTE PSICOLÓGICO (ART. 11 DA LEI 7.289/84) - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. QUINTO, III, CF) - APTIDÃO INTELECTUAL NÃO SE APURA EM TESTE PSICOLÓGICO - A PSICOLOGIA ESTUDA OS ESTADOS DE CONSCIÊNCIA - DESVIOS RECÔNDITOS SÃO CONTROLADOS PELA SUBLIMAÇÃO GARANTIDORA DE CONDUTA NORMAL - A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO FAZ-SE POR ACOMPANHAMENTO NO PERÍODO PROBATÓRIO (ÍTENS... 8.3.5. E 8.3.6. DO EDITAL) E NÃO POR EXAMINADORES EXTERNOS DOTADOS DE PODERES SUBJETIVOS SEM LIMITAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO APELADO - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.