CONSÓRCIO. PORTARIA 377/86. DILAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO PLANO - POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MESMO EM SENDO AS QUESTÕES DE MÉRITO DE FATO E DE DIREITO, SE NÃO HOUVER NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, DEVE O JUIZ JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE (ART. 330, I, CPC), SEM QUE TAL ATO CONSTITUA CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DE QUALQUER DAS PARTES. O SISTEMA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO DECRETO NÚMERO 70.951/72, QUE ESTABELECE NO SEU ART. NONO, A OBRIGAÇÃO DO CONSORCIADO EM CONTRIBUIR, MENSALMENTE COM UMA PARCELA EM DINHEIRO, ESTIPULADA NA PROPOSTA DE ADESÃO. A PRESTAÇÃO DEVE COBRIR O PREÇO ATUALIZADO DO BEM, EM TANTOS MESES QUANTOS FOREM OS DE DURAÇÃO DO PLANO. DE ACORDO COM A PORTARIA NÚMERO 377/86, PARA FAZER FACE À MAJORAÇÃO DO BEM A SER ENTREGUE E, PARA QUE O VALOR INDIVIDUAL DE CADA PRESTAÇÃO NÃO SOFRESSE OS REFLEXOS DA ALTA DO PREÇO DOS CARROS, ADMITIU-SE A DILATAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DOS CONSÓRCIOS. DEVE-SE FACULTAR, ENTRETANTO, AO CONSORCIADO, O DIREITO DE MANTER O SEU PLANO, FAZENDO INCIDIR, EXCLUSIVAMENTE SOBRE SUAS PRESTAÇÕES, O AUMENTO INTEGRAL, DECORRENTE DOS NOVOS PREÇOS PRATICADOS NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. ESQUIVAR-SE DESTA OBRIGAÇ O CONSTITUIRIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR.