CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. PRIMEIRO E OITAVO DA LEI NÚMERO 1.533/51. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANÁLISE DO TESTE. MATÉRIA ESTRANHA AO PODER JUDICIÁRIO. CAUSA DE PEDIR. O TEMA ALUSIVO À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SITUA-SE NO PLANO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, NÃO NO CAMPO DAS PRELIMINARES. DEBATE-SE NA SEGURANÇA A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, MATÉRIA QUE NÃO RECLAMA EXTENSÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRE VIOLAÇÃO DOS ARTS. PRIMEIRO E OITAVO DA LEI NÚMERO 1.533/51, SE SE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO OFENDIDO. É ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A SEGURANÇA PARA PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO NÃO OFENDE DIREITO DOS DEMAIS CANDIDATOS, NÃO HAVENDO, POR ISSO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ANALISA O CONTEÚDO E PROCEDIMENTO TÉCNICOS DO TESTE PSICOLÓGICO, MAS APENAS SUA LEGALIDADE, NÃO SE REGISTRANDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE PEDIR.