TJDF APC - 62810-APC2819792
CIVIL - LOCAÇÃO DE PRÉDIO - DANOS - RESSARCIMENTO - LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS - INOPERÂNCIA EM RELAÇÃO AO LOCADOR - FIANÇA SEM PRAZO CERTO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. MILITA EM FAVOR DO LOCADOR A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE À LOCATÁRIA EM CONDIÇÕES DE PERFEITA UTILIZAÇÃO, DE SORTE QUE, COMPROVADOS OS DANOS, E BEM AINDA QUE NÃO RESULTARAM DO USO NORMAL, IMPÕE-SE O RESSARCIMENTO. 2. A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA LOCATÁRIA, CINDINDO-A E TRANSFERINDO À TERCEIRO DIREITOS E OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS, NÃO PREVALECE EM RELAÇÃO AO LOCADOR, SE ESTE NÃO INTERVEIO NO AJUSTE. 3. SE A FIANÇA FOI PRESTADA SEM PRAZO CERTO, MAS SIM, ATÉ A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, NÃO SE EXONERA O FIADOR DAS OBRIGAÇÕES RESPECTIVAS, POIS, EM HIPÓTESE QUE TAIS, NÃO SE CONFIGURA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 4. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL - LOCAÇÃO DE PRÉDIO - DANOS - RESSARCIMENTO - LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS - INOPERÂNCIA EM RELAÇÃO AO LOCADOR - FIANÇA SEM PRAZO CERTO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. MILITA EM FAVOR DO LOCADOR A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE À LOCATÁRIA EM CONDIÇÕES DE PERFEITA UTILIZAÇÃO, DE SORTE QUE, COMPROVADOS OS DANOS, E BEM AINDA QUE NÃO RESULTARAM DO USO NORMAL, IMPÕE-SE O RESSARCIMENTO. 2. A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA LOCATÁRIA, CINDINDO-A E TRANSFERINDO À TERCEIRO DIREITOS E OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS, NÃO PREVALECE EM RELAÇÃO AO LOCADOR, SE ESTE NÃO INTERVEIO NO AJUSTE. 3. SE A FIANÇA FOI PRESTADA SEM PRAZO CERTO, MAS SIM, ATÉ A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, NÃO SE EXONERA O FIADOR DAS OBRIGAÇÕES RESPECTIVAS, POIS, EM HIPÓTESE QUE TAIS, NÃO SE CONFIGURA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 4. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/10/1992
Data da Publicação
:
31/03/1993
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
Mostrar discussão