TJDF APC - 62979-APC2284090
- PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I- NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA, PORQUE A FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL NÃO É REQUISITO ESSENCIAL. CIVIL. LIMITES TEMPORAIS DE DESEMPENHO DE OFÍCIO DE POLICIAL CIVIL. I- PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR FALECIMENTO DE POLICIAL CIVIL QUE NÃO SE CONCEDE, PORQUE NÃO SE PODE DIZER QUE, A QUALQUER HORA, LUGAR OU SITUAÇÃO, ESTARIA O POLICIAL CIVIL AGINDO EM RAZÃO DO OFÍCIO. DEVE-SE PERQUIRIR DO CONJUNTO DE ATOS PRATICADOS E OS OBJETOS COLIMADOS, AINDA QUE NÃO ALCANÇADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIA À SUA VONTADE. II- APELO PROVIDO.
Ementa
- PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I- NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA, PORQUE A FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL NÃO É REQUISITO ESSENCIAL. CIVIL. LIMITES TEMPORAIS DE DESEMPENHO DE OFÍCIO DE POLICIAL CIVIL. I- PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR FALECIMENTO DE POLICIAL CIVIL QUE NÃO SE CONCEDE, PORQUE NÃO SE PODE DIZER QUE, A QUALQUER HORA, LUGAR OU SITUAÇÃO, ESTARIA O POLICIAL CIVIL AGINDO EM RAZÃO DO OFÍCIO. DEVE-SE PERQUIRIR DO CONJUNTO DE ATOS PRATICADOS E OS OBJETOS COLIMADOS, AINDA QUE NÃO ALCANÇADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIA À SUA VONTADE. II- APELO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/1993
Data da Publicação
:
14/04/1993
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
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