- AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - SOLDOS. - PLANO BRESSER: ART. PRIMEIRO DL 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE SOLDOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ART. OITAVO, PAR. SEGUNDO C/C PRIMEIRO DL 2.335/87 - LEI 7.923/89, ART. PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URP`S ABRIL E MAIO/88: ART. 3.335/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PAR. PRIMEIRO) - DL 2.425/88, ART. PRIMEIRO, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ART. OITAVO NÚMERO 2.335/87 - DL NÚMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MP NÚMERO 20/88, PAR. ÚNICO, ART. PRIMEIRO, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ART. QUARTO VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DL NÚMERO 2.335/87, ART. TERCEIRO, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05% PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MP NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. - IPC DE FEVEREIRO/MARCO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.02.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 6 DO IBGE - ART. PRIMEIRO DA LEI 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS 3 MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO PELA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS SOLDOS DOS APELADOS - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.