TJDF APC - 63300-APC1942888
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. DANOS PESSOAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO POR INDENIZAÇÃO CIVIL DO DANO SOFRIDO POR PASSAGEIRO. 1. É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO QUEM PEDE, EM NOME PRÓPRIO, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM TRATAMENTO DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO SÃO DIRETAMENTE RESPONSÁVEIS POR INDENIZAÇÃO CIVIL DO DANO SOFRIDO POR PASSAGEIRO. 3. NÃO FAZ JUS AO SEGURO OBRIGATÓRIO PREVISTO NA LEI 6.194/74, QUEM NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ALI EXIGIDOS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. DANOS PESSOAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO POR INDENIZAÇÃO CIVIL DO DANO SOFRIDO POR PASSAGEIRO. 1. É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO QUEM PEDE, EM NOME PRÓPRIO, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM TRATAMENTO DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO SÃO DIRETAMENTE RESPONSÁVEIS POR INDENIZAÇÃO CIVIL DO DANO SOFRIDO POR PASSAGEIRO. 3. NÃO FAZ JUS AO SEGURO OBRIGATÓRIO PREVISTO NA LEI 6.194/74, QUEM NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ALI EXIGIDOS.
Data do Julgamento
:
15/06/1992
Data da Publicação
:
28/04/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONIO HONORIO PIRES
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