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Jurisprudência


TJDF APC - 64050-APC2928292

Ementa
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCESSO. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NORMAS DO CONCURSO. ACEITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. I - ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO, FACE À INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, DA LEI 7289/84, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS INSERTAR NOS ARTS. 37, II, QUINTO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O EDITAL DO CERTAME NÃO PREVÊ EM NENHUMA DE SUAS ETAPAS A REALIZAÇÃO DE TAL EXAME, NÃO PODENDO CONFUNDIR-SE COM A AVALIAÇÃO DE APTIDÃO INTELECTUAL. II - EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NO PRAZO LEGAL, APRESENTANDO DEFESA, SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO, (ART. 214, PAR. PRIMEIRO, DO CPC), NÃO SE PODENDO FALAR EM SUA INEXISTÊNCIA. III - INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER IRREGULARIDADE CAPAZ DE VULNERAR O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE OBEDECEU OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA NORMA REGULADORA DO MANDADO DE SEGURANÇA E AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PODE FALAR EM VÍCIO NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. IV - A ACEITAÇÃO DAS NORMAS REGULADORAS DO CONCURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPUGNAR QUALQUER ATO ILEGAL OU ABUSIVO OCORRIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DO CERTAME.

Data do Julgamento : 29/03/1993
Data da Publicação : 09/06/1993
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
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