TJDF APC - 64175-APC2851192
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CIVIL. ATO ILÍCITO ABSOLUTO. REPARAÇÃO DE DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - CORRETA É A CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS, INCLUSIVE PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO SE PERMITE A CITAÇÃO DO RÉU NA PESSOA DE ADVOGADO INDICADO NA DELEGACIA DE PROVA DE LHE TEREM SIDO OUTORGADOS OS PODERES NECESSÁRIOS PARA A PRÁTICA DO ATO. II - NÃO SE DECRETA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, SE O MESMO ATINGIU A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - INVIOLADO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, SE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA CONSTITUI OPÇÃO DO RÉU EM APENAS ARGUIR NULIDADE E NÃO RESPONDER. IV - NA INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO ABSOLUTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, MÁXIME EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÀO POR MORTE. V - APELO DESPROVIDO E PROVIDO O APELO ADESIVO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CIVIL. ATO ILÍCITO ABSOLUTO. REPARAÇÃO DE DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - CORRETA É A CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS, INCLUSIVE PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO SE PERMITE A CITAÇÃO DO RÉU NA PESSOA DE ADVOGADO INDICADO NA DELEGACIA DE PROVA DE LHE TEREM SIDO OUTORGADOS OS PODERES NECESSÁRIOS PARA A PRÁTICA DO ATO. II - NÃO SE DECRETA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, SE O MESMO ATINGIU A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - INVIOLADO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, SE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA CONSTITUI OPÇÃO DO RÉU EM APENAS ARGUIR NULIDADE E NÃO RESPONDER. IV - NA INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO ABSOLUTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, MÁXIME EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÀO POR MORTE. V - APELO DESPROVIDO E PROVIDO O APELO ADESIVO.
Data do Julgamento
:
17/05/1993
Data da Publicação
:
09/06/1993
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
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