TJDF APC - 64240-APC2843992
DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. A AUTORIZAÇÃO DADA AO ECAD PARA A ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRE DA LEI QUE O INSTITUIU, UMA VEZ QUE IMPOSSÍVEL SE TORNA OBTER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE CADA AUTOR, INTÉRPRETE, BAILARINO, COREÓGRAFO E OUTROS, QUE PARTICIPAM DO RATEIO DA VERBA ARRECADADA. OUTRO TANTO, O EGRÉGIO STJ JÁ PROCLAMOU QUE SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DE MÚSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SÚMULA 63), EM QUE A RECORRIDA SE ENQUADRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE DESACOLHE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. A AUTORIZAÇÃO DADA AO ECAD PARA A ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRE DA LEI QUE O INSTITUIU, UMA VEZ QUE IMPOSSÍVEL SE TORNA OBTER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE CADA AUTOR, INTÉRPRETE, BAILARINO, COREÓGRAFO E OUTROS, QUE PARTICIPAM DO RATEIO DA VERBA ARRECADADA. OUTRO TANTO, O EGRÉGIO STJ JÁ PROCLAMOU QUE SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DE MÚSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SÚMULA 63), EM QUE A RECORRIDA SE ENQUADRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE DESACOLHE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/04/1993
Data da Publicação
:
09/06/1993
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Mostrar discussão