TJDF APC - 64310-APC2932392
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABÍVEL NA FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICÁVEL A PENA DE REVELIA QUANDO, INJUSTIFICADAMENTE, O REQUERIDO COMPARECE À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. NÃO CABE À PARTE REQUERIDA O CHAMAMENTO À LIDE DA COMPANHIA SEGURADORA, SE NÃO MANIFESTOU SUA PRETENSÃO NO MOMENTO OPORTUNO, QUE SERIA O DA DEFESA. CONTUDO, RESGUARDA-SE-LHE O DIREITO DE BUSCAR O RESSARCIMENTO JUNTO À COMPANHIA DE SEGURO, SE EFETIVAMENTE OS DANOS TINHAM COBERTURA. TENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO SE EMBASADO EM ORÇAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS, DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DESTE, SENDO CABÍVEIS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABÍVEL NA FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICÁVEL A PENA DE REVELIA QUANDO, INJUSTIFICADAMENTE, O REQUERIDO COMPARECE À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. NÃO CABE À PARTE REQUERIDA O CHAMAMENTO À LIDE DA COMPANHIA SEGURADORA, SE NÃO MANIFESTOU SUA PRETENSÃO NO MOMENTO OPORTUNO, QUE SERIA O DA DEFESA. CONTUDO, RESGUARDA-SE-LHE O DIREITO DE BUSCAR O RESSARCIMENTO JUNTO À COMPANHIA DE SEGURO, SE EFETIVAMENTE OS DANOS TINHAM COBERTURA. TENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO SE EMBASADO EM ORÇAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS, DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DESTE, SENDO CABÍVEIS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
Data do Julgamento
:
26/04/1993
Data da Publicação
:
16/06/1993
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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