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Jurisprudência


TJDF APC - 64345-APC2960393

Ementa
I - NÃO CABE AO MAGISTRADO NOMEAR DE OFÍCIO DEFENSOR PARA O RÉU. A PARTE TEM A DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE PRODUZIR OU NÃO DEFESA. II - NÃO PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA QUE, APRECIANDO OS FATOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDICA EQUIVOCADAMENTE A MARCA DO AUTOMÓVEL. MERO EQUÍVOCO. III - A RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL. A CULPA NÃO PROVADA NA ESFERA CRIMINAL PODERÁ SÊ-LO NA CÍVEL, ONDE ATÉ A LEVÍSSIMA OBRIGA A INDENIZAR. IV - A REVELIA TRÁS PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, RESERVANDO-SE AO JUIZ A LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVAS E INDEFERIMENTO DE POSTULAÇÃO INVEROSSÍMEIS OU CONTRÁRIAS À ORDEM JURÍDICA OU NATURAL DAS COISAS. SE A PARTE JUNTA DOCUMENTOS INFORMANDO O VALOR DOS DANOS MAS PEDE MAIS, EQUIVOCADA OU DELIBERADAMENTE, CUMPRE A CORRIGENDA, INDEPENDENTEMENTE DE REVELIA. V - A CORREÇÃO MONETÁRIA CONTA-SE A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO, OU SEJA, DA OCASIÃO DA ESTIMATIVA DOS DANOS, NÃO DA DATA DO ACIDENTE QUE OS PRODUZIU. VI - O INFAUSTO, DE UMA MANEIRA GERAL, TRAZ PREJUÍZOS CONCRETOS E IMEDIATAMENTE MENSURÁVEIS E OUTROS QUE SEGUEM O PREJUDICADO ÀS VEZES POR TODA A SUA EXISTÊNCIA. O LEGISLADOR, NÃO PODENDO DISPOR DE UMA INDENIZAÇÃO QUE ABRANGESSE TODOS OS PREJUÍZOS PRESENTES E FUTUROS, SEGUIU A VERTENTE LÓGICA DE REPARAR OS DANOS MENSURÁVEIS E CONCRETOS, NÃO OS HIPOTÉTICOS - COMO O CASO DE CANDIDATO QUE SE VIU IMPEDIDO DE CONTINUAR PARTICIPANDO DE CONCURSO PÚBLICO, EMBORA TENHA LOGRADO ÊXITO NA PRIMEIRA FASE. SENTENÇA REFORMADA.

Data do Julgamento : 28/04/1993
Data da Publicação : 16/06/1993
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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