TJDF APC - 64357-APC2974193
COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PENA DE CONFESSO. MOMENTO PARA PEDIR. PRECLUSÃO REVELIA. APLICAÇÃO. A PENA DE CONFESSO SÓ PODE SER APLICADA QUANDO EXPRESSAMENTE PEDIDA NA INICIAL, EIS QUE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, NÃO PODE SER PEDIDA EM OUTRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL, PORQUE ATINGIDA PELA PRECLUSÃO (ARTIGO 183, DO CPC). A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA REVELIA, NÃO É ABSOLUTA E INSUPERÁVEL E, POR ESTE MOTIVO, NÃO PODE SER APLICADA A RÉU QUE SE FAZ PRESENTE POR ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO E OFERECE DEFESA, O QUE DEMONSTRA A SUA INTENÇÃO DE SE DEFENDER. DEMONSTRADO, PELO ADVOGADO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PRETENDE COBRAR, ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA E DE CÓPIAS DOS PROCESSOS JUDICIAIS PROPOSTOS EM NOME DE SEU CLIENTE, OU DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS, DEVE A INSTRUÇÃO PROSSEGUIR PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.
Ementa
COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PENA DE CONFESSO. MOMENTO PARA PEDIR. PRECLUSÃO REVELIA. APLICAÇÃO. A PENA DE CONFESSO SÓ PODE SER APLICADA QUANDO EXPRESSAMENTE PEDIDA NA INICIAL, EIS QUE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, NÃO PODE SER PEDIDA EM OUTRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL, PORQUE ATINGIDA PELA PRECLUSÃO (ARTIGO 183, DO CPC). A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA REVELIA, NÃO É ABSOLUTA E INSUPERÁVEL E, POR ESTE MOTIVO, NÃO PODE SER APLICADA A RÉU QUE SE FAZ PRESENTE POR ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO E OFERECE DEFESA, O QUE DEMONSTRA A SUA INTENÇÃO DE SE DEFENDER. DEMONSTRADO, PELO ADVOGADO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PRETENDE COBRAR, ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA E DE CÓPIAS DOS PROCESSOS JUDICIAIS PROPOSTOS EM NOME DE SEU CLIENTE, OU DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS, DEVE A INSTRUÇÃO PROSSEGUIR PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.
Data do Julgamento
:
19/04/1993
Data da Publicação
:
23/06/1993
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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